Usucapião: entenda o que significa o termo e como entrar com a ação

O que é e quais são as exigências para adquirir a propriedade de um imóvel? Além da compra, é possível a aquisição da propriedade de um imóvel pelo tempo de posse. Saiba como iniciar a ação da Usucapião.   

A legislação brasileira prevê o tempo estipulado para este processo, que é entre cinco a quinze anos de uso do bem, em alguns casos podendo ser aplicado em dez anos.

Espécies de Usucapião de bens imóveis

Existem três espécies de Usucapião de bens imóveis: extraordinário, ordinário e especial, sendo este último subdividindo-se em rural ou urbano. Observar bem as características de cada uma é fundamental para saber como iniciar a ação da Usucapião.

A primeira espécie é regulamentada pelo artigo. 1.238 do Código Civil, onde está previsto o tempo e os requisitos da usucapião extraordinária:

Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Ainda no mesmo trecho é possível ler, no parágrafo único, uma ressalva que reduz o tempo da posse em caso específico. Veja:

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido o imóvel na sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Já o segundo caso, a usucapião ordinária, está prevista no artigo 1.242 do Código Civil e tem como requisitos a posse contínua pelo prazo de dez anos, e exige o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel

ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico, nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil.

Espécie de Usucapião Especial

A forma especial da usucapião trata-se de um direito pró-habitação, empregado como medida de distribuição de terra e moradia.

É subdividida em dois formatos: A rural e a urbana. Conheça-os para saber como iniciar a ação da Usucapião.

• A primeira delas, posse deverá ser de uma área rural de até cinquenta hectares,  por cinco anos ininterruptos, sem que ninguém se oponha e sem que seja possuidor de outro imóvel rural ou urbano. Ainda de acordo com a redação da lei, ele deve morar no local e ter tornado a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.

• Já a usucapião urbana, emprega as mesmas regras, porém para imóveis em área urbana com tamanho de até cinquenta metros quadrados. Os dois formatos estão previstos nos artigos 1.239 e 1.240 do Código Civil, respectivamente.

O Estatuto da Cidade também prevê uma forma de usucapião, chamada de Usucapião especial para fins de moradia individual ou coletiva.

Está prevista nos artigos 9º ao 14º da Lei 10.257 e no artigo 183 da Constituição Federal. Nesses casos, o tempo de posse é de 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para moradia, em áreas de até 250m².

O Artigo 1.240-A do Código Civil, prevê a possibilidade de usucapir propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Nesse caso, são dois anos de posse em imóvel urbano de até 250m².

Como iniciar a ação da Usucapião?

Ela deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel. É importante mencionar que essa posse deve ser configurada por ânimo de dono e ser mansa e pacífica e principalmente ininterrupta.

Há alguns casos, no entanto, que impedem a concessão da propriedade e estes, por sua vez, são bem específicos e devem ser analisados de forma criteriosa, como os imóveis pertencente às áreas de marinha ou de unidades de conservação. Para esclarecimentos específicos e análise de cada caso, cabe procurar aconselhamento jurídico.

Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Marcela Korbes da Silva Advogada especialista em Processo Civil, e pós graduanda em Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial, inscrita na OAB/SC sob o nº 49.140. Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: contato@franzoni.adv.br. ou marcela@franzoni.adv.br Aproveite para curtir nossa fan page no Facebook e para acompanhar nossas atualizações no Instagram e no Twitter!

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.